HC 934538 - DECISAO

HC 934538 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido por força da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, com base em antecedentes e apreensões de arma/munições.

Parties
Paciente: IAN NOVIC CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem; STJ Aplicou Súmula 691/stf E Não Conheceu Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

IAN NOVIC CORREA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem; STJ Aplicou Súmula 691/stf E Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e existência de fundamentação concreta para custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido por força da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva contém fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, com base em antecedentes e apreensões de arma/munições.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.