RHC 202137 - DECISAO

RHC 202137 - DECISAO

Verificada a prova da materialidade e a existência de fortíssimos indícios da autoria, somadas a circunstâncias concretas do delito (uso de arma branca na tentativa de roubo), ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e à evasão do distrito da culpa, restou devidamente fundamentada a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo possível substituir a custódia por medidas diversas; assim, negou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Impetrante: BENEDITO JORGE RODRIGUES MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Na Forma Tentada, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Na Forma Tentada Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO JORGE RODRIGUES MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a prova da materialidade e a existência de fortíssimos indícios da autoria, somadas a circunstâncias concretas do delito (uso de arma branca na tentativa de roubo), ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e à evasão do distrito da culpa, restou devidamente fundamentada a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo possível substituir a custódia por medidas diversas; assim, negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus; nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.