HC 933816 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos constantes dos autos (quantidades e pesos de porções de maconha), de modo que não se configurou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Drogas (lei N. 11.343/06)
Case Brief
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Parties
GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem indeferiu liminar e não julgou o mérito
- 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e dos elementos concretos dos autos
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos constantes dos autos (quantidades e pesos de porções de maconha), de modo que não se configurou teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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