HC 933045 - DECISAO

HC 933045 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora existam indícios do crime (fumus) e risco à ordem pública (periculum), a prisão mostrou-se desproporcional diante da natureza não violenta do delito, da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas e do princípio da progressividade das restrições pessoais previsto no art. 282 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas são adequadas e menos gravosas.

Parties
Paciente: JONATAN AUGUSTO MENDES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Da Abordagem, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Da Abordagem Princípio Da Proporcionalidade Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JONATAN AUGUSTO MENDES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora existam indícios do crime (fumus) e risco à ordem pública (periculum), a prisão mostrou-se desproporcional diante da natureza não violenta do delito, da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas e do princípio da progressividade das restrições pessoais previsto no art. 282 do CPP; assim, medidas cautelares alternativas são adequadas e menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.