HC 791741 - DECISAO

HC 791741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade prima facie; além disso, a entrada na residência foi autorizada pela companheira, e estavam presentes indícios de autoria, materialidade, antecedentes do paciente e fatos de violência doméstica que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VANDERLEI BARBOZA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Reincidência
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Parties

VANDERLEI BARBOZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade prima facie; além disso, a entrada na residência foi autorizada pela companheira, e estavam presentes indícios de autoria, materialidade, antecedentes do paciente e fatos de violência doméstica que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se