HC 934271 - DECISAO

HC 934271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não se verificar flagrante ilegalidade; a sentença observou a exigência de fundamentação para manter a prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP) e, apesar de não haver incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto, determino que a instância de origem verifique e garanta a compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Ruan Carlos Fideleski; Réu: Alexsandro dos Santos Fideleski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar verificação e garantia de compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Fundamentação Da Prisão
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Parties

Ruan Carlos Fideleski

Paciente

Alexsandro dos Santos Fideleski

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não se verificar flagrante ilegalidade; a sentença observou a exigência de fundamentação para manter a prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP) e, apesar de não haver incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto, determino que a instância de origem verifique e garanta a compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar verificação e garantia de compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a instância de origem verifique e garanta que o cumprimento da prisão preventiva esteja sendo feito de forma compatível com o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.