HC 933694 - DECISAO

HC 933694 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão De Aparelhos Eletrônicos, Ilegalidade De Prova Derivada, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão De Aparelhos Eletrônicos Ilegalidade De Prova Derivada Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação do óbice da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.