HC 928334 - DECISAO

HC 928334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de RENATA FUCILINI DOS SANTOS está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 336 g de maconha, utilização de menor no crime, e reiteração delitiva — que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: RENATA FUCILINI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 33 E Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Utilização De Menor De Idade Para Prática De Crime, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +6 more

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Parties

RENATA FUCILINI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de RENATA FUCILINI DOS SANTOS está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 336 g de maconha, utilização de menor no crime, e reiteração delitiva — que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se