HC 933776 - DECISAO

HC 933776 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente é reincidente, possui condenações transitadas em julgado e está em cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública, fundamentando adequadamente a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTEVAO SOARES VITOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o paciente é reincidente, possui condenações transitadas em julgado e está em cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública, fundamentando adequadamente a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.