HC 934311 - DECISAO

HC 934311 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não tivesse sido previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (antecedentes e prisão recente por fato semelhante) que justificam a manutenção da prisão e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA DA SILVA EUSTACHIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ISABELA CRISTINA DA SILVA EUSTACHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não tivesse sido previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (antecedentes e prisão recente por fato semelhante) que justificam a manutenção da prisão e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.