HC 934295 - DECISAO

HC 934295 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus voltado a impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem não é conhecimento desta Corte em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; decisão sobre matéria sensível deve ser proferida primeiro pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: YASMIN NEGRELLI; Paciente: CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Telemática, Materialidade, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Telemática Materialidade Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

YASMIN NEGRELLI

Paciente

CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator do Tribunal de origem
  2. 2 possível nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  3. 3 existência de justa causa/materialidade para imputação de crimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus voltado a impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem não é conhecimento desta Corte em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; decisão sobre matéria sensível deve ser proferida primeiro pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.