HC 934049 - DECISAO

HC 934049 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado para a garantia da ordem pública, em razão da reincidência da paciente e de processo em curso que revelam fundado receio de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos autos.

Parties
Paciente: FRANCIELE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCIELE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado para a garantia da ordem pública, em razão da reincidência da paciente e de processo em curso que revelam fundado receio de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos autos.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.