HC 900929 - DECISAO

HC 900929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu por não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP, mantendo o entendimento de que não há ilegalidade flagrante no indeferimento da participação virtual dos réus foragidos em audiência do júri.

Parties
Paciente: ALCEU RUBEM TACAO NETO; Paciente: GERSON RUBEM TACAO; Paciente: PEDRO RAFAEL MIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; concessão, de ofício, da ordem para determinar certificação dos antecedentes criminais da vítima e consulta integral do cadastro no SISP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima, Plenitude De Defesa, Prova E Discricionariedade Judicial
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Parties

ALCEU RUBEM TACAO NETO

Paciente

GERSON RUBEM TACAO

Paciente

PEDRO RAFAEL MIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação virtual de réu foragido em audiência do júri
  2. 2 juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais da vítima e consulta ao SISP
  3. 3 conhecer ou não de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu por não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP, mantendo o entendimento de que não há ilegalidade flagrante no indeferimento da participação virtual dos réus foragidos em audiência do júri.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; concessão, de ofício, da ordem para determinar certificação dos antecedentes criminais da vítima e consulta integral do cadastro no SISP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima