HC 934183 - DECISAO

HC 934183 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva de Daiane por custódia domiciliar porque a motivação do Tribunal estadual para indeferir a prisão domiciliar foi insuficiente diante da comprovação de que a paciente é genitora de filho menor e diante da jurisprudência e do marco legal que autorizam a prisão domiciliar a mães de filhos menores, reconhecendo ilegalidade na manutenção da preventiva sem fundamentação idônea para afastar a medida domiciliar.

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA MAGALHAES ROSA; Acusado: Walber Felix dos Reis; Preso Preventivo Em Outro Processo: Ozanan Claudio Pacheco; Citada Na Representação: Carolina Borges Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Custódia Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Custódia Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico +3 more

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Parties

DAIANE APARECIDA MAGALHAES ROSA

Paciente

Walber Felix dos Reis

Acusado

Ozanan Claudio Pacheco

Preso Preventivo Em Outro Processo

Carolina Borges Ferreira

Citada Na Representação

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filho menor
  3. 3 exame de excesso de prazo inviabilizado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva de Daiane por custódia domiciliar porque a motivação do Tribunal estadual para indeferir a prisão domiciliar foi insuficiente diante da comprovação de que a paciente é genitora de filho menor e diante da jurisprudência e do marco legal que autorizam a prisão domiciliar a mães de filhos menores, reconhecendo ilegalidade na manutenção da preventiva sem fundamentação idônea para afastar a medida domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva por custódia domiciliar

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva de DAIANE APARECIDA MAGALHAES ROSA por custódia domiciliar, se por outro motivo não estiver presa.
  • A paciente deverá indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais ao juízo de origem (Processo n. 0000166-19.2023.8.13.0671 - Vara Única de Serro/MG).