HC 933687 - DECISAO

HC 933687 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática (apreensão de 1 kg de maconha) e a negativa de prisão domiciliar decorreu da inexistência de prova da imprescindibilidade do genitor, tornando inadequado o reexame nesta via.

Parties
Paciente: DANILO CARLOS BARBOSA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Por Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

DANILO CARLOS BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilização parental
  3. 3 nulidade do flagrante por ingresso em domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática (apreensão de 1 kg de maconha) e a negativa de prisão domiciliar decorreu da inexistência de prova da imprescindibilidade do genitor, tornando inadequado o reexame nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.