HC 933470 - DECISAO

HC 933470 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido está obstado pela Súmula 691 do STF — não cabe HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade — e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, eventual concessão da medida exigiria reexame de provas sobre a imprescindibilidade do genitor, vedado nesta via.

Parties
Impetrado/paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Impetrado/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Superior Tribunal; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados do filho com TEA

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o pedido está obstado pela Súmula 691 do STF — não cabe HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade — e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, eventual concessão da medida exigiria reexame de provas sobre a imprescindibilidade do genitor, vedado nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.