HC 790093 - DECISAO

HC 790093 - DECISAO

O habeas corpus tornou‑se prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, e sua prisão atualmente decorre da condenação, constituindo novo título jurídico que torna inócua a pretensão relativa à prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS LEMOS BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Condenação Criminal

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Parties

MARCOS VINICIOS LEMOS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade dos fundamentos do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova situação jurídica (condenação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou‑se prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, e sua prisão atualmente decorre da condenação, constituindo novo título jurídico que torna inócua a pretensão relativa à prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.