HC 933718 - DECISAO

HC 933718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, depoimentos, apreensão de objetos e simulacro) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo possível revisar questões de mérito ou provas (como reconhecimento fotográfico) não decididas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Flagrante Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, depoimentos, apreensão de objetos e simulacro) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo possível revisar questões de mérito ou provas (como reconhecimento fotográfico) não decididas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada