HC 934484 - DECISAO

HC 934484 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da decisão de primeira instância nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, estando o habeas corpus condicionado à apresentação de prova pré-constituída suficiente pelo impetrante.

Parties
Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão de primeira instância nos autos que inviabiliza exame do constrangimento ilegal alegado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da decisão de primeira instância nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, estando o habeas corpus condicionado à apresentação de prova pré-constituída suficiente pelo impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.