HC 933123 - DECISAO

HC 933123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada; subsidiariamente, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade (art. 312 CPP), inclusive pela participação do paciente em organização criminosa e histórico delitivo, justificando a custódia e a negativa de recorrer em liberdade; registrou-se, contudo, entendimento prévio sobre a adequação da segregação ao regime semiaberto quando aplicável.

Parties
Paciente: RAUL SILVÉRIO DO PRADO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adequação Da Via Recursal

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Parties

RAUL SILVÉRIO DO PRADO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração (substituição de recurso próprio por habeas corpus)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada; subsidiariamente, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade (art. 312 CPP), inclusive pela participação do paciente em organização criminosa e histórico delitivo, justificando a custódia e a negativa de recorrer em liberdade; registrou-se, contudo, entendimento prévio sobre a adequação da segregação ao regime semiaberto quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.