RHC 200021 - DECISAO

RHC 200021 - DECISAO

Constatados elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, entendeu-se que a reiteração delitiva por si só, diante da primariedade do agente e da ausência de violência grave, não justificava a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas se mostram suficientes e proporcionais. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP e no art. 294 do CTB, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou surgimento de nova situação que justifique a medida mais gravosa.

Parties
Recorrente: OCTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

OCTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e primariedade do acusado como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Constatados elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, entendeu-se que a reiteração delitiva por si só, diante da primariedade do agente e da ausência de violência grave, não justificava a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas se mostram suficientes e proporcionais. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP e no art. 294 do CTB, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou surgimento de nova situação que justifique a medida mais gravosa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, e art. 294 do CTB: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca; suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor;...
  • Avisar que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.