HC 907782 - DECISAO

HC 907782 - DECISAO

Como houve sentença condenatória superveniente que impôs pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e foi facultado o recurso em liberdade, restou esgotada a pretensão do habeas corpus dirigida à revogação da preventiva, tornando o writ prejudicado e revogando-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: Evelyn Gouvea Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Writ prejudicado; liminar anteriormente deferida revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Aberto, Recurso Em Liberdade
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Parties

Evelyn Gouvea Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da sentença condenatória superveniente para a perda de objeto do writ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória superveniente que impôs pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e foi facultado o recurso em liberdade, restou esgotada a pretensão do habeas corpus dirigida à revogação da preventiva, tornando o writ prejudicado e revogando-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar anteriormente deferida revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.