HC 897853 - DECISAO

HC 897853 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus diante da informação de que o paciente já se encontra em progressão de pena, o que torna a impetração prejudicada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Progressão De Pena, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Progressão De Pena Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DE ARAUJO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção de prisão provisória e pedido de alvará de soltura
  3. 3 atraso na análise do recurso por suposto erro de sistema

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus diante da informação de que o paciente já se encontra em progressão de pena, o que torna a impetração prejudicada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.