RHC 197413 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental improvido porque o decreto prisional evidencia materialidade e indícios de autoria, e há elementos suficientes — periculosidade social do multirreincidente e modus operandi consistente em disparos de arma de fogo em local com aglomeração (bar) — que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; inexistem fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Silas Emanuel Niciak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 15, Caput, Da Lei N. 10.826/2003, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Disparos De Arma De Fogo Em Via Pública, Multirreincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Art. 15, Caput, Da Lei N. 10.826/2003 Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Disparos De Arma De Fogo Em Via Pública +1 more

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Parties

Silas Emanuel Niciak

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência da multirreincidência como elemento para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e do modus operandi (disparos em via pública com aglomeração) na motivação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental improvido porque o decreto prisional evidencia materialidade e indícios de autoria, e há elementos suficientes — periculosidade social do multirreincidente e modus operandi consistente em disparos de arma de fogo em local com aglomeração (bar) — que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; inexistem fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.