HC 937031 - DECISAO

HC 937031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar impede a perfeita compreensão da controvérsia e o exame dos argumentos apresentados, conforme jurisprudência e entendimento doutrinário de que o impetrante deve juntar prova documental pré-constituída, sendo inviável a análise do pedido sem os documentos essenciais.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA VEIGA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

RENAN PEREIRA DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 alegação de falta de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar impede a perfeita compreensão da controvérsia e o exame dos argumentos apresentados, conforme jurisprudência e entendimento doutrinário de que o impetrante deve juntar prova documental pré-constituída, sendo inviável a análise do pedido sem os documentos essenciais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.