HC 885755 - DECISAO

HC 885755 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a sentença condenatória na Ação Penal n. 5009199-76.2023.8.24.0012 transitou em julgado em 30/6/2024, de modo que a eventual custódia do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, competindo ao Juízo das execuções apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MAZZOTTI GOMES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
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Parties

GABRIEL MAZZOTTI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada inovação argumentativa pelo Tribunal estadual (menção a três termos circunstanciados) e ofensa ao devido processo legal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a sentença condenatória na Ação Penal n. 5009199-76.2023.8.24.0012 transitou em julgado em 30/6/2024, de modo que a eventual custódia do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, competindo ao Juízo das execuções apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.