HC 857856 - ACORDAO

HC 857856 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — roubo majorado pelo concurso de pessoas com emprego de violência e grave ameaça — que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, não sendo trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e não se verificando ilegalidade quanto à compatibilização da custódia com o regime semiaberto, determinada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: JERR JOSE SILVA DOS SANTOS; Corréu: Moisés Henrique Figueiredo da Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Regime De Cumprimento De Pena Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JERR JOSE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Moisés Henrique Figueiredo da Trindade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão provisória com o regime de cumprimento de pena determinado
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — roubo majorado pelo concurso de pessoas com emprego de violência e grave ameaça — que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, não sendo trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e não se verificando ilegalidade quanto à compatibilização da custódia com o regime semiaberto, determinada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 419-423 que denegou o habeas corpus e a segregação cautelar, com adequação da custódia ao regime semiaberto conforme determinação de origem