RHC 202761 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos homicídios imputados, nos indícios de participação em organização criminosa e no risco real de reiteração delitiva, além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada ou restou prejudicada em razão de superveniência da peça acusatória, impedindo o reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: L. M. F. J.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Organização Criminosa Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

L. M. F. J.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos homicídios imputados, nos indícios de participação em organização criminosa e no risco real de reiteração delitiva, além de reconhecer a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada ou restou prejudicada em razão de superveniência da peça acusatória, impedindo o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.