HC 937259 - DECISAO

HC 937259 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (admissão de gerência de ponto de venda de drogas, quantidade apreendida, reincidência e maus antecedentes) que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e porque não restou demonstrada a nulidade das provas dos celulares, ante autorizações constantes nos interrogatórios e entendimento de que irregularidades administrativas não automaticamente contaminam a ação penal; assim, não cabia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nem a anulação das provas apontadas.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas extraídas de aparelho celular
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos dos autos (admissão de gerência de ponto de venda de drogas, quantidade apreendida, reincidência e maus antecedentes) que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e porque não restou demonstrada a nulidade das provas dos celulares, ante autorizações constantes nos interrogatórios e entendimento de que irregularidades administrativas não automaticamente contaminam a ação penal; assim, não cabia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nem a anulação das provas apontadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.