TutAntAnt 327 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente por ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), inexistir excesso de prazo ilegal e existir reiterada jurisprudência reconhecendo a necessidade de manutenção da custódia, além do uso abusivo da tutela antecipada antecedente como substituto recursal.

Parties
Requerente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (tutela Antecipada Antecedente) / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela Antecipada Antecedente, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tutela Antecipada Antecedente Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (tutela Antecipada Antecedente) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente por ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), inexistir excesso de prazo ilegal e existir reiterada jurisprudência reconhecendo a necessidade de manutenção da custódia, além do uso abusivo da tutela antecipada antecedente como substituto recursal.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.