HC 915522 - ACORDAO

HC 915522 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamentação idônea extraída do decreto prisional e da sentença, especialmente a apreensão de 815 munições de fuzil e a interestadualidade do transporte, indicativos de dedicação à atividade criminosa e possível inserção em organização criminosa; diante da gravidade concreta e da periculosidade, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; pedidos de revisão da dosimetria e abrandamento do regime não foram examinados na origem e não podem ser conhecidos neste habeas corpus por risko de supressão de instância, sendo medida adequada encaminhar tais questões ao apelo criminal pendente.

Parties
Réu: MARCÍLIO FEITOSA DE OLIVEIRA; Réu: ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Art. 16 Da Lei 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Art. 16 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO FEITOSA DE OLIVEIRA

Réu

ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública
  3. 3 Impedimento de revisão da dosimetria e do regime prisional por supressão de instância diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada por fundamentação idônea extraída do decreto prisional e da sentença, especialmente a apreensão de 815 munições de fuzil e a interestadualidade do transporte, indicativos de dedicação à atividade criminosa e possível inserção em organização criminosa; diante da gravidade concreta e da periculosidade, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; pedidos de revisão da dosimetria e abrandamento do regime não foram examinados na origem e não podem ser conhecidos neste habeas corpus por risko de supressão de instância, sendo medida adequada encaminhar tais questões ao apelo criminal pendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva tal como decretada e mantida na sentença.