HC 936089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos (prisão em flagrante, quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de participação em organização criminosa) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: JEFFERSON CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Crime Organizado

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

JEFFERSON CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.