HC 937454 - DECISAO

HC 937454 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, pois a impetrante não juntou documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), e sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não havia condições de processar o writ.

Parties
Paciente: Sandro do Nascimento Epifanio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: impetrante; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da comarca de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

Sandro do Nascimento Epifanio

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Juízo da 2ª Vara da comarca de São Joaquim/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução pertence à impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, pois a impetrante não juntou documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), e sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não havia condições de processar o writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.