HC 929991 - DECISAO

HC 929991 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque, apesar da aplicabilidade geral do art. 318-A do CPP e do HC Coletivo 143.641/SP, no caso concreto houve fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar em razão da excepcionalidade formada pelo risco de reiteração delitiva, demonstrado pela prática de novo delito enquanto a paciente estava em liberdade provisória com medidas cautelares, justificando assim a manutenção da custódia preventiva e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA VITOR DE CARLI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reiteração Delitiva Liberdade Provisória Furto Qualificado +1 more

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Parties

LUANA APARECIDA VITOR DE CARLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar em casos excepcionalíssimos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque, apesar da aplicabilidade geral do art. 318-A do CPP e do HC Coletivo 143.641/SP, no caso concreto houve fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar em razão da excepcionalidade formada pelo risco de reiteração delitiva, demonstrado pela prática de novo delito enquanto a paciente estava em liberdade provisória com medidas cautelares, justificando assim a manutenção da custódia preventiva e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se; Intimem-se.