HC 870074 - DECISAO

HC 870074 - DECISAO

Com base na informação de que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, condenou o paciente à pena de um ano de reclusão em regime aberto e concedeu a suspensão condicional da pena, expedindo o alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDENILSON MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E, Posteriormente, Julgado Prejudicado Após Decisão De Primeiro Grau Que Revogou a Prisão E Concedeu Suspensão Condicional Da Pena
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/2006), Suspensão Condicional Da Pena, Revogação Da Prisão, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/2006) Suspensão Condicional Da Pena Revogação Da Prisão Absolvição

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Parties

CLAUDENILSON MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E, Posteriormente, Julgado Prejudicado Após Decisão De Primeiro Grau Que Revogou a Prisão E Concedeu Suspensão Condicional Da Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após revogação da prisão e concessão de suspensão condicional da pena
  3. 3 aplicação de medidas despenalizadoras previstas no Código Penal

Ratio Decidendi

Com base na informação de que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, condenou o paciente à pena de um ano de reclusão em regime aberto e concedeu a suspensão condicional da pena, expedindo o alvará de soltura, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.