RHC 200678 - DECISAO

RHC 200678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência da cópia do decreto de prisão e falta de prova pré-constituída impõem o não conhecimento do writ, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o HC.

Parties
Paciente: DEBORA REGINA ATHAIDES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do recurso ordinário habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

DEBORA REGINA ATHAIDES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão nos autos
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência da cópia do decreto de prisão e falta de prova pré-constituída impõem o não conhecimento do writ, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o HC.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.