HC 936159 - DECISAO

HC 936159 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (147,48 kg de cocaína, 150 tijolos), bem como pela dinâmica de participação em esquema de distribuição, demonstrando risco à ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas no caso concreto, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Jose Alves de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Reconsideração Apreciado)
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação De Decisões

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Parties

Jose Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Reconsideração Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (147,48 kg de cocaína, 150 tijolos), bem como pela dinâmica de participação em esquema de distribuição, demonstrando risco à ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas no caso concreto, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.