HC 909616 - DECISAO

HC 909616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise subsidiária não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual foi considerado adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública), sendo inviáveis medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANIEL MONTEIRO PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MONTEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em face do modus operandi e risco à ordem pública
  3. 3 inovação de fundamentos pelo tribunal a quo (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise subsidiária não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual foi considerado adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública), sendo inviáveis medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.