RHC 199818 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria (legalidade da prisão preventiva) não foi analisada pela instância a quo, circunstância que impede sua apreciação por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSE SATURNINO DA SILVA CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

JOSE SATURNINO DA SILVA CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do acusado
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto constritivo
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a matéria (legalidade da prisão preventiva) não foi analisada pela instância a quo, circunstância que impede sua apreciação por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.