Pet 17002 - DECISAO

Pet 17002 - DECISAO

Não conhecer do pedido, pois a petição estava desprovida de peças processuais e a matéria já foi examinada pelo STJ no HC n. 530.499/ES, com determinação de expedição de contramandado de prisão, havendo ainda Recurso Extraordinário interposto e sobrestado ao STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068), circunstância que afasta a competência desta Corte para reexaminar o pedido.

Parties
Assistente De Acusação: HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação: MYLENA COSTA DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação: ZIZA MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Assistente De Acusação: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA; Acusado: José Jardel Astolpho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Decretação De Prisão Preventiva / Não Conheço Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contramandado De Prisão, Competência, Direito De Apelar Em Liberdade, Recursos Extraordinário/sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contramandado De Prisão Competência Direito De Apelar Em Liberdade Recursos Extraordinário/sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação

MYLENA COSTA DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação

ZIZA MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação

MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA

Assistente De Acusação

José Jardel Astolpho

Acusado

Procedural Posture

Pedido De Decretação De Prisão Preventiva / Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 competência do STJ para reexaminar pedido diante de acórdão próprio e recurso extraordinário pendente
  3. 3 aplicação de entendimento do STF em controle concentrado (ADCs)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois a petição estava desprovida de peças processuais e a matéria já foi examinada pelo STJ no HC n. 530.499/ES, com determinação de expedição de contramandado de prisão, havendo ainda Recurso Extraordinário interposto e sobrestado ao STF (RE 1.235.340/SC - Tema 1.068), circunstância que afasta a competência desta Corte para reexaminar o pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.