HC 937389 - DECISAO

HC 937389 - DECISAO

Verificado que a paciente é genitora de criança de três anos e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e os arts. 318-A e 318-B do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da observância das demais condições previstas.

Parties
Paciente: ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANESSA VITORIA RODRIGUES E RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é genitora de criança de três anos e que a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e os arts. 318-A e 318-B do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da observância das demais condições previstas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.