HC 937600 - DECISAO

HC 937600 - DECISAO

O pedido não pôde ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e o decreto preventivo que embasou a manutenção da prisão na sentença apresenta elementos concretos (gravidade, modus operandi, violência contra idosa, risco à vítima e familiares) que justificam a segregação cautelar; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HILARIO LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Writ Ainda Não Teve Mérito Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS HILARIO LOPES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Writ Ainda Não Teve Mérito Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e o decreto preventivo que embasou a manutenção da prisão na sentença apresenta elementos concretos (gravidade, modus operandi, violência contra idosa, risco à vítima e familiares) que justificam a segregação cautelar; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.