HC 937308 - DECISAO

HC 937308 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, anotação referente à venda de drogas, aparelhos e valor em dinheiro, e antecedentes/reincidência), na aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de maconha apreendida e antecedentes alcançados por transação penal), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela do bem jurídico, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais ficarão a cargo do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERIK BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Ilegalidade Do Flagrante, Quantidade De Droga Apreendida, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ERIK BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, anotação referente à venda de drogas, aparelhos e valor em dinheiro, e antecedentes/reincidência), na aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de maconha apreendida e antecedentes alcançados por transação penal), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela do bem jurídico, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais ficarão a cargo do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.