RHC 199793 - DECISAO

RHC 199793 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estar demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva — evidenciados pela complexidade da ação penal, participação em organização criminosa, antecedentes e condenação anterior, além do histórico de fuga — de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCISCO DE MENEZES SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

CARLOS FRANCISCO DE MENEZES SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na persecução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estar demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva — evidenciados pela complexidade da ação penal, participação em organização criminosa, antecedentes e condenação anterior, além do histórico de fuga — de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso