RHC 200403 - DECISAO

RHC 200403 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito extraída do modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por ação penal em curso e registros anteriores, de modo que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON CRISTIANO ROCHA DISCACCIATI; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Gravidade Concreta Modus Operandi Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CRISTIANO ROCHA DISCACCIATI

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com cautelas do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito extraída do modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por ação penal em curso e registros anteriores, de modo que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.