HC 907211 - DECISAO

HC 907211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de defesa (trancamento da ação penal e extinção da punibilidade em razão da reparação do dano) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAN DRE RENAN RODRIGUES BENTO DOS SANTOS; Paciente: FELIPE LEANDRO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

ELIAN DRE RENAN RODRIGUES BENTO DOS SANTOS

Paciente

FELIPE LEANDRO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para analisar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de defesa (trancamento da ação penal e extinção da punibilidade em razão da reparação do dano) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.