HC 936961 - DECISAO

HC 936961 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado ali, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer do writ contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige apreciação aprofundada do caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS CUNHA DO AMARAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CUNHA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado ali, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer do writ contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige apreciação aprofundada do caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.