RHC 202288 - DECISAO

RHC 202288 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostra justificada por falta de fundamentos concretos e proporcionais diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e do fato imputado sem violência ou grave ameaça; assim, a medida extrema foi substituída por cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a necessidade de motivação concreta para qualquer segregação cautelar futura.

Parties
Paciente: CLEUDSON FERREIRA DE CASTRO; Oposição Ao Pedido / Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUDSON FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição Ao Pedido / Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 proporcionalidade na aplicação de medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostra justificada por falta de fundamentos concretos e proporcionais diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e do fato imputado sem violência ou grave ameaça; assim, a medida extrema foi substituída por cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a necessidade de motivação concreta para qualquer segregação cautelar futura.

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)