HC 906469 - ACORDAO

HC 906469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de comprovada a materialidade e existentes indícios de autoria, não se demonstrou perigo atual e concreto decorrente da liberdade do agravado; não há indícios de violência, coação ou destruição de provas, o agravado não ocupa mais o cargo público que supostamente viabilizava os crimes e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Aggravado: Elvis Fuchter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Ordem Econômica, Conveniência Da Instrução, Organização Criminosa
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Ordem Econômica Conveniência Da Instrução Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Elvis Fuchter

Aggravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter excepcional da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de comprovada a materialidade e existentes indícios de autoria, não se demonstrou perigo atual e concreto decorrente da liberdade do agravado; não há indícios de violência, coação ou destruição de provas, o agravado não ocupa mais o cargo público que supostamente viabilizava os crimes e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão