RHC 200898 - DECISAO

RHC 200898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em fumus comissi delicti e no risco de reiteração delitiva, comprovado por condenações definitivas e extensa certidão de antecedentes, bem como na gravidade concreta dos crimes e nas provas materiais (drogas, arma, dinheiro), de modo que medidas alternativas não seriam adequadas ou suficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FÁBIO MEIRELES ALVES DE MOURA; Flagranteado: JOSÉ (José Jair); Flagranteado: STÊNIO (Stenio Meireles); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Reincidência, Medidas Cautelares Substitutivas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Reincidência Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

FÁBIO MEIRELES ALVES DE MOURA

Paciente

JOSÉ (José Jair)

Flagranteado

STÊNIO (Stenio Meireles)

Flagranteado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em fumus comissi delicti e no risco de reiteração delitiva, comprovado por condenações definitivas e extensa certidão de antecedentes, bem como na gravidade concreta dos crimes e nas provas materiais (drogas, arma, dinheiro), de modo que medidas alternativas não seriam adequadas ou suficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.